Política de Privacidade

1. Introdução

O EditaCidade ("nós", "nosso" ou "Plataforma"), operado por Fato Social Serviços de Internet LTDA, está comprometido em proteger a privacidade e os dados pessoais de proponentes, avaliadores, gestores públicos e demais usuários. Esta Política de Privacidade descreve como coletamos, usamos, armazenamos e protegemos informações pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 - LGPD) e demais normas aplicáveis no Brasil.

Ao utilizar a plataforma EditaCidade, você concorda com as práticas descritas nesta política.

2. Dados Pessoais Coletados

2.1. Dados de Cadastro

• Nome completo e CPF ou CNPJ
• Endereço de e-mail e telefone
• Cargo e vínculo institucional (para gestores públicos e avaliadores)
• Prefeitura, estado ou órgão federal ao qual está vinculado
• Senha (armazenada de forma criptografada)

2.2. Dados de Uso

• Registros de acesso (logs)
• Endereço IP
• Tipo de dispositivo e navegador
• Data e hora das sessões
• Interações com a plataforma

2.3. Dados da Inscrição e do Projeto

• Documentos do projeto cultural ou esportivo enviados pelo proponente (PDFs, portfólio, orçamento)
• Dados bancários para eventual repasse de recursos do edital
• Notas, pareceres e comentários registrados pela comissão avaliadora
• Fotos e notas fiscais enviadas na etapa de comprovação de execução, quando o projeto é aprovado

2.4. Dados Pessoais Sensíveis

Quando o edital prevê pontuação de ações afirmativas, o proponente pode declarar voluntariamente dados sobre raça/etnia, deficiência (PCD), gênero, ou pertencimento a território ou coletivo específico. Esses dados são sensíveis nos termos do Art. 5º, II, da LGPD e são tratados com salvaguardas adicionais, usados exclusivamente para a finalidade de pontuação de cotas do edital em questão, mediante validação de um avaliador humano do órgão público responsável.

3. Finalidades do Tratamento

• Prestação de serviços: viabilizar a inscrição, avaliação, acompanhamento e comprovação de execução de projetos em editais públicos
• Autenticação: identificar e autenticar usuários na plataforma
• Comunicação: enviar notificações sobre status da inscrição, prazos e resultados
• Segurança: prevenir fraudes e garantir a integridade do processo seletivo
• Melhoria do serviço: analisar o uso para aprimorar a experiência do usuário
• Cumprimento legal: atender obrigações legais, fiscais e de transparência da administração pública

4. Base Legal (Art. 7º e Art. 11 LGPD)

• Execução de políticas públicas: para os órgãos governamentais que operam editais de fomento (Art. 7º, III)
• Execução de contrato ou procedimento preliminar: para a relação entre o proponente e o órgão público realizador do edital (Art. 7º, V)
• Consentimento: para dados sensíveis declarados em pontuação de ações afirmativas (Art. 11, I)
• Legítimo interesse: para segurança e melhoria dos serviços (Art. 7º, IX)
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória: para atender exigências de transparência pública (Art. 7º, II)

5. Compartilhamento de Dados

Seus dados podem ser compartilhados com:

• Órgão público realizador do edital: prefeitura, governo estadual ou órgão federal responsável pelo edital ao qual você se inscreveu ou que você administra
• Comissão avaliadora: avaliadores designados pelo órgão público para analisar as propostas
• Google Cloud / Firebase: infraestrutura de armazenamento, autenticação e processamento, hospedada em território brasileiro
• Autoridades competentes: quando exigido por lei, ordem judicial ou para fins de auditoria e transparência pública

Não vendemos seus dados pessoais a terceiros.

6. Armazenamento e Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizacionais para proteger seus dados:

• Criptografia de dados em trânsito (HTTPS/TLS) e em repouso
• Controle de acesso baseado em funções (proponente, avaliador, gestor, superadmin)
• Regras de segurança do banco de dados que restringem leitura e escrita por perfil de usuário
• Monitoramento contínuo de segurança e trilha de auditoria das ações realizadas na plataforma
• Autenticação segura com hash de senhas

Os dados e documentos são armazenados em servidores localizados no Brasil, na região southamerica-east1 (São Paulo), sem transferência internacional, atendendo aos requisitos de soberania de dados da administração pública e da LGPD.

7. Uso de Sistemas de Apoio à Decisão

O EditaCidade utiliza sistemas automatizados para sugerir notas, pareceres e um resumo de pré-análise sob demanda do proponente. Nos termos do Art. 20 da LGPD, você tem direito a solicitar a revisão dessas sugestões por um ser humano: toda nota ou parecer sugerido pode ser revisado, alterado ou descartado pela comissão avaliadora humana do órgão público, que é sempre responsável pela decisão final.

8. Período de Retenção

• Dados de conta: enquanto a conta estiver ativa, ou conforme necessário para a prestação dos serviços
• Dados da inscrição e do edital: pelo prazo definido pelo órgão público realizador, observadas as exigências de transparência e arquivamento da administração pública
• Logs de acesso: por 6 meses, conforme o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Dados fiscais e comprovantes de execução: pelo prazo exigido pela legislação tributária e de prestação de contas aplicável

9. Seus Direitos (Art. 18 LGPD)

• Confirmação da existência de tratamento
• Acesso aos dados
• Correção de dados incompletos ou desatualizados
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou excessivos
• Portabilidade dos dados
• Eliminação dos dados tratados com consentimento
• Informação sobre compartilhamento
• Revogação do consentimento
• Oposição ao tratamento realizado com base em hipótese irregular

Solicitações relacionadas a uma inscrição em edital específico podem depender também da anuência do órgão público realizador, responsável legal pelo processo seletivo.

10. Cookies e Tecnologias Similares

Utilizamos cookies essenciais para o funcionamento da plataforma, incluindo autenticação e preferências de sessão. Não utilizamos cookies de rastreamento ou publicidade de terceiros.

11. Menores de Idade

O cadastro na plataforma não é direcionado a menores de 18 anos. Quando um edital de fomento esportivo ou cultural permitir ou exigir a participação de menores de idade (por exemplo, categorias de base), o cadastro e o tratamento de dados do menor são feitos sob responsabilidade e consentimento expresso do responsável legal, coletado pelo órgão público realizador do edital.

12. Alterações nesta Política

Podemos atualizar esta Política de Privacidade periodicamente. Mudanças significativas serão notificadas por e-mail ou por aviso na plataforma. Recomendamos revisar esta página regularmente.

13. Contato e Encarregado (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre esta política, entre em contato:

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: dpo@fatosocial.com
EditaCidade - Fato Social Serviços de Internet LTDA
CNPJ: 41.281.019/0001-30

14. Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Caso entenda que o tratamento de seus dados viola a LGPD, você tem o direito de peticionar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) através do site www.gov.br/anpd.